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21 de Junho de 2018

Honorários de sucumbência em processos de rito sumaríssimo

* Silas Gonçalves Mariano - Advogado

Publicado por Silas Mariano
há 8 meses

A matéria que irei agora abordar é apenas para fins de fomentação de mais discussão acerca da aplicabilidade dos honorários advocatícios de sucumbência sobre processos em trâmite pelo rito sumaríssimo em especial, por ser o mais frequente na prática forense.

O rito sumaríssimo foi criado inspirado na lei 9.099/95, sendo esta última referente ao Juizado Especial de Pequenas Causas.

São vários os artigos citados na lei do Rito Sumaríssimo, que praticamente configuram a transcrição literal de artigos da lei 9.099/95, podendo-se citar :

O artigo 19, parágrafo segundo da Lei 9.099/95 foi repetido pelo artigo 852 – B § 2º da CLT no Procedimento Sumaríssimo, in verbis : As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Também podemos citar o artigo 29, parágrafo único da Lei 9099/95, que foi repetido no artigo 852 – H, parágrafo primeiro da CLT, Lei 9957/2000, aonde rege : “ § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)”

Podemos ainda citar o artigo 33 da Lei 9099/95 que foi repetido no artigo 852 D, versando sobre os princípios que norteiam a produção de provas.

Por fim, ao se ler o artigo da Lei 9099/95 logo se capta a mensagem da referida lei e muitas vezes parece estar tratando de princípios norteadores do processo do trabalho, pois pontua que os processos se orientarão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Existe um consenso que a inclusão dos honorários de sucumbência na esfera jus trabalhista configurou um retrocesso às garantias constitucionais ao trabalhador, notadamente porque tal verba poderá ser retida de seus direitos conquistados e que são de natureza salariais, portanto, irrenunciáveis.

O rito sumaríssimo foi instituído com a finalidade de estabelecer maior celeridade nos trâmites de determinadas lides em que o valor da causa não exceda a 40 salários mínimos e desde sua criação, fixou-se o entendimento de que existe perfeitamente sua compatibilidade com a Lei 9099/95 que regulamenta as causas de pequeno valor na órbita do direito civil.

Certamente a parte poder litigar sem o risco de honorários de sucumbência significa uma vantagem e tanto, tanto no aspecto financeiro quanto no aspecto de celeridade processual, sendo que tal possibilidade é existente na órbita civil através da Lei 9099/95 em causas que não excedam em 40 salários mínimos e que tramitem em primeira instância.

Tal garantia existente na lei 9099/95 é totalmente compatível com o rito sumaríssimo existente no direito do trabalho, pois, conforme se vê, esta última se inspirou em princípios derivados da Lei 9099/95.

Creio que o próprio legislador trabalhista, por intermédio da lei 13.467, ao legislar sobre os honorários advocatícios de sucumbência, assim o fez pensando em sua aplicabilidade em causas que somente tramitem pelo rito ordinário.

Numa leitura atenta do artigo 791 – A , conjugando com § 5º se vê que o caput fala de processos do rito ordinário.

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

Isto porque, o legislador quando mencionou que os honorários de sucumbência são devidos na reconvenção, certamente deixou claro que as ações de rito sumaríssimo não se aplicam os honorários de sucumbência, notadamente porque já foi assentado, há tempos, que a reconvenção é totalmente incompatível com causas que tramitam pelo rito sumaríssimo. Logo, se a reconvenção trata-se de um instituto oriundo de lides de rito ordinário, significa então que o caput, que trata acerca dos honorários de sucumbência, esteja se referindo apenas sobre causas de rito ordinário.

Aliás, o próprio artigo 31 da Lei 9.099/95 deixa claro que a reconvenção não é cabível nas causas que tramitam sob a competência do Juizado Especial Cível e Criminal, assim aduzindo :

“Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”

No rito sumaríssimo, a jurisprudência assentou que o contra-ataque do réu ali existente é o pedido contraposto, importado da Lei 9.099/95 por possuir compatibilidade com procedimento de rito sumaríssimo.

Omitido o § 5º do artigo 791 – A acerca da incidência de honorários advocatícios em pedido contraposto, significa dizer que o caput não está tratando de causas referentes ao rito sumaríssimo e sim de causas de rito ordinário aonde é perfeitamente compatível a reconvenção.

Diz Carlos Henrique Bezerra Leite acerca da interpretação:

A heterointegração dos dois subsistemas (Processo Civil e trabalhista) pressupõe a interpretação evolutiva do art. 769 da CLT, para permitir a aplicação subsidiária do CPC não somente na hipótese (tradicional) de lacuna normativa do processo laboral, mas também quando a norma do processo trabalhista apresentar manifesto envelhecimento que, na prática, impede ou dificulta a prestação jurisdicional justa e efetiva deste processo especializado (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. As recentes reformas doCPC e as lacunas ontológicas e axiológicas do processo do trabalho: necessidade de heterointegração do sistema processual não-penal brasileiro. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, a. 73, n. 1, p. 98-106,jan./mar. 2007)

Entendimento contrário, haveria ações que tramitariam pelo rito sumaríssimo, com honorários de sucumbência, no entanto, em relação ao pedido contraposto, por ausência de expressa autorização legal, não haveria a sua incidência.

A questão que mais se amolda aos princípios norteadores dos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo seria a ausência de honorários de sucumbência nos mesmos moldes da lei 9.099, aonde por intermédio do artigo 55 menciona que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, o que somente passaria a incidir em caso de o recorrente ser vencido em segundo grau.

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